ACAO COMINATORIA_1894_11_03

Abstract

Falta de declaração nos autos do valor da causa não exclui esta da alçada do juiz perante quem correu o processo todo sem oposição das partes. Este valor determina-se exatamente no processo da apelação, onde é, em qualquer causa possessória, o da metade do valor da propriedade. Na ação cominatória este valor não pode ser o da metade da pena do mandado. É irregular a notificação do preceito cominatório pelo escrivão do feito. Inteligência do art. 94 do novo regimento de custas mineiro. A ação de embargos à primeira previne a turbação e o esbulho da posse, em geral, o dano futuro sobre móveis, semoventes ou imóveis. Dano passado, e mesmo atual, e pedido de indenização não impedem de julgar a causa cominatória em que exorbitantemente são incluídos, desde que o autor, além de provar aqueles danos, prove também a ameaça certa de novo dano, a segurança judicial seja somente concedida contra o dano futuro, e seja negado pelo juiz o direito a uma prematura e pressurosa indenização. Prova de testemunha singular não é plena, mesmo em ação cominatória, máxime se esta testemunha afirmar uma ameaça vaga, feita em momento de paixão, em contradição com fatos depostos por outras testemunhas, indutivos de que o réu não pensava em realizar a ameaça.