HABEAS CORPUS_1876_04_07

Relator não designado; O Advogado Dr. Joaquim Jacintho de Mendonça (impetrante); José de Almeida Trapa Portuense (paciente)

HABEAS CORPUS_1876_04_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Advogado Dr. Joaquim Jacintho de Mendonça (impetrante); José de Almeida Trapa Portuense (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Correa de Queiroz Barros (presidente com voto); Antonio Luiz Pereira da Cunha; Ignácio José de Mendonça Uchôa; J. Brusque
dc.date.accessioned	2020-07-22T23:12:20Z
dc.date.available	2020-07-22T23:12:20Z
dc.date.issued	1876-04-07
dc.description	1. O Juiz Municipal, nas Comarcas geraes, tem competencia para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratorio, o que não implica com a sua incompetencia para abertura de fallencia; 2. O provimento de agravo concedido a detento, quando a Relação negou-lhe habeas-corpus, não pode ter execução	pt_BR
dc.description.abstract	1. O juiz municipal, nas Comarcas gerais, tem competência para decretar a detenção pessoal, como meio assecuratório, o que não implica com a sua incompetência para abertura de falência; 2. O provimento de agravo concedido a detento, quando a Relação negou-lhe habeas-corpus, não pode ter execução	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 128-133	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1876_04_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2393
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Ilegalidade	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1876_04_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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