RECURSO DE DESPACHO DE NAO RECEBIMENTO DE DENUNCIA_1899_09_10

Barreto, Edmundo Muniz; O órgão da Justiça Pública (recorrente); O curandeiro Alexandre da Costa (recorrido)

RECURSO DE DESPACHO DE NAO RECEBIMENTO DE DENUNCIA_1899_09_10

dc.contributor.author	Barreto, Edmundo Muniz
dc.contributor.author	O órgão da Justiça Pública (recorrente); O curandeiro Alexandre da Costa (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Edmundo Muniz Barreto (presidente) (relator); Segurado; T. Torres
dc.date.accessioned	2025-11-04T19:55:32Z
dc.date.available	2025-11-04T19:55:32Z
dc.date.issued	1899-09-10
dc.description	Liberdade profissional. – A Constituição da Republica no art. n 72 § 24 garantindo o livre exercicio de qualquer profissão moral, intellectual e industrial não revogou os arts. 156 e 158 do Cod. Penal, que punem como delictos o exercicio da medicina independente de habilitação e o officio do denominado curandeiro, não havendo, portanto, antagonismo entre o texto constitucional e as disposições dos cits. arts. do Cod. Penal. Os referidos arts. do Cod. Pen. estão ainda de perfeita harmonia com os actos dos Poderes Legislativo e Executivo, posteriores á Constituição, que directa ou indirectamente se referem ao exercicio das profissões liberaes. Intelligencia do art. 72 § 24 da Const. FederaI.	pt_BR
dc.description.abstract	Liberdade profissional – A Constituição da República no art. n 72 § 24 garantindo o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e industrial não revogou os arts. 156 e 158 do Cód. Penal, que punem como delitos o exercício da medicina independente de habilitação e o ofício do denominado curandeiro, não havendo, portanto, antagonismo entre o texto constitucional e as disposições dos cits. arts. do Cód. Penal. Os referidos arts. do Cód. Pen. estão ainda de perfeita harmonia com os atos dos Poderes Legislativo e Executivo, posteriores à Constituição, que direta ou indiretamente se referem ao exercício das profissões liberais. Inteligência do art. 72 § 24 da Const. Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 292-314, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE DESPACHO DE NAO RECEBIMENTO DE DENUNCIA_1899_09_10
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10101
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Delito
dc.subject	Profissão
dc.subject	Curandeirismo
dc.subject	Charlatanismo
dc.subject	Estelionato
dc.subject	Crime contra a saúde pública
dc.title	RECURSO DE DESPACHO DE NAO RECEBIMENTO DE DENUNCIA_1899_09_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: RECURSO DE DESPACHO DE NAO RECEBIMENTO DE DENUNCIA_1899_09_10.pdf
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