AGRAVO DE PETICAO_726

Relator não designado; A Fazenda Nacional, por seu procurador (agravante); Jeronymo Joaquim de Faria, inventariante dos
bens do finado Barão da Lagoa Dourada (agravado)

AGRAVO DE PETICAO_726

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional, por seu procurador (agravante); Jeronymo Joaquim de Faria, inventariante dos bens do finado Barão da Lagoa Dourada (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D’Aquino e Castro; José Antonio de Magalhães Castro; João José Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2021-06-01T13:06:56Z
dc.date.available	2021-06-01T13:06:56Z
dc.date.issued	1877-08-03
dc.description	1. O juiz do inventario, e não o deprecado para avaliação e venda de bens, é o competente para fazer a liquidação da herança e ordenar o calculo e subsequente pagamento dos direitos fiscais; 2. Intelligencia das disposições regulamentares sobre o assumpto	pt_BR
dc.description.abstract	1. O juiz do inventário, e não o deprecado para avaliação e venda de bens, é o competente para fazer a liquidação da herança e ordenar o cálculo e subsequente pagamento dos direitos fiscais; 2. Inteligência das disposições regulamentares sobre o assunto	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 105-106	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_726
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2884
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Precatório	pt_BR
dc.subject	Juízo deprecado	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Liquidação	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_726	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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