AGRAVO DE PETICAO_726
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O juiz do inventário, e não o deprecado para avaliação e venda de bens, é o competente para fazer a liquidação da herança e ordenar o cálculo e subsequente pagamento dos direitos fiscais; 2. Inteligência das disposições regulamentares sobre o assunto
Descrição
1. O juiz do inventario, e não o deprecado para avaliação e venda de bens, é o competente para fazer a liquidação da herança e ordenar o calculo e subsequente pagamento dos direitos fiscais; 2. Intelligencia das disposições regulamentares sobre o assumpto
Palavras-chave
Precatório, Juízo deprecado, Inventário, Liquidação, Herança, Pagamento, Dívida
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 105-106