AGRAVO CIVEL_921

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (agravante); Dr. Francisco Pires de Carvalho Aragão (agravado)
dc.date.accessioned	2026-02-09T22:33:54Z
dc.date.available	2026-02-09T22:33:54Z
dc.date.issued	1907-05-01
dc.description	Cabe aggravo do despacho que indeferir uma petição pedindo emenda do erro de conta, porque os effeitos daquelle despacho são idênticos aos de rejeição in limine dos embargos do executado. Intelligencia dos arts. 589 do Reg. 737 de 1850, 306 do Decr. 848 de 1890, e 54, VI, lettra k, n. 3, da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe agravo do despacho que indeferir uma petição pedindo emenda do erro de conta, porque os efeitos daquele despacho são idênticos aos de rejeição in limine dos embargos do executado. Inteligência dos arts. 589 do Reg. 737 de 1850, 306 do Decr. 848 de 1890, e 54, VI, letra k, n. 3, da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 194, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_921
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12202
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_921	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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