AGRAVO CIVEL_921
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo do despacho que indeferir uma petição pedindo emenda do erro de conta, porque os efeitos daquele despacho são idênticos aos de rejeição in limine dos embargos do executado. Inteligência dos arts. 589 do Reg. 737 de 1850, 306 do Decr. 848 de 1890, e 54, VI, letra k, n. 3, da Lei 221 de 1894.
Descrição
Cabe aggravo do despacho que indeferir uma petição pedindo emenda do erro de conta, porque os effeitos daquelle despacho são idênticos aos de rejeição in limine dos embargos do executado. Intelligencia dos arts. 589 do Reg. 737 de 1850, 306 do Decr. 848 de 1890, e 54, VI, lettra k, n. 3, da Lei 221 de 1894.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 194, 1907.