RECURSO ELEITORAL_1886_07_30

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Henrique José dos Reis (recorrente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente); Moura; A. A. da Silva; Roxo; F. Urbano; Jansen Pereira (foi voto vencedor)
dc.date.accessioned	2023-09-15T09:19:25Z
dc.date.available	2023-09-15T09:19:25Z
dc.date.issued	1886-07-30
dc.description	Só dá direito a ser alistado eleitor nos termos do § 7º do art. 1º da lei de 7 de Outubro de 1882, a certidão da repartição fiscal, da qual conste que pagou-se os dois exercicios anteriores e o corrente na data do alistamento.	pt_BR
dc.description.abstract	Só dá direito a ser alistado eleitor nos termos do § 7º do art. 1º da Lei de 7 de outubro de 1882, a certidão da repartição fiscal, da qual conste que se pagou os dois exercícios anteriores e o corrente na data do alistamento.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 539-542, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_1886_07_30
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5619
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alistamento eleitoral	pt_BR
dc.subject	Renda - comprovação	pt_BR
dc.subject	Brasil. Decreto do poder legislativo n. 3.122, de 7 de outubro de 1882	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_1886_07_30	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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