AGRAVO DE PETICAO_1509
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Tratando-se de causa comercial, só o juízo comercial é competente para decretar o embargo como preliminar da ação - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da ação principal
Descrição
Tratando-se de causa commerciaI, só o juizo commerciaI é competente para decretar o embargo como preliminar da acção - A diligencia do embargo só deve ser promovida no juízo da acção principal
Palavras-chave
Direito comercial, Juízo, Competência, Embargos, Diligência, Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 346-351