RECURSO DE PRONUNCIA_1902_01_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Elementos constitutivos do delito de queixa injuriosa. O 1. Elemento – a falsidade do fato arguido – só se demonstra por uma decisão judiciaria definitiva, característico este que não têm as sentenças de impronúncia.
Descrição
Elementos constitutivos do delicto de queixa injuriosa. O 1. Elemento – a falsidade do facto arguido – só se demonstra por uma decisão judiciaria definitiva, caracteristico este que não têm as sentenças de impronuncia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 516, 1902.