RECURSO EXTRAORDINARIO_202

Relator não designado; Cornelio Procopio de Araujo Carvalho e Outros (recorrentes); A Fazenda do Estado de S. Paulo (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_202

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Cornelio Procopio de Araujo Carvalho e Outros (recorrentes); A Fazenda do Estado de S. Paulo (recorrida)
dc.date.accessioned	2025-11-26T17:45:11Z
dc.date.available	2025-11-26T17:45:11Z
dc.date.issued	1901-04-17
dc.description	As acções de Companhias que têm por objecto a exploração de immoveis, não são bens immoveis, e não podem as respectivas transferencias ser sujeitas ao imposto de transmissão de propriedade por um regulamento cujas disposições se não conformam assim com as da lei. A cobrança effectiva de tal imposto dá logar ao recurso extraordinario, pois importa violação da Constituição que só permitte o pagamento de imposto auctorisado por lei.	pt_BR
dc.description.abstract	As ações de Companhias que têm por objeto a exploração de imóveis, não são bens imóveis, e não podem as respectivas transferências ser sujeitas ao imposto de transmissão de propriedade por um regulamento cujas disposições se não conformam assim com as da lei. A cobrança efetiva de tal imposto dá lugar ao recurso extraordinário, pois importa violação da Constituição que só permite o pagamento de imposto autorizado por lei.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 401-402, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_202
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10655
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_202	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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