RECURSO EXTRAORDINARIO_202
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As ações de Companhias que têm por objeto a exploração de imóveis, não são bens imóveis, e não podem as respectivas transferências ser sujeitas ao imposto de transmissão de propriedade por um regulamento cujas disposições se não conformam assim com as da lei. A cobrança efetiva de tal imposto dá lugar ao recurso extraordinário, pois importa violação da Constituição que só permite o pagamento de imposto autorizado por lei.
Descrição
As acções de Companhias que têm por objecto a exploração de immoveis, não são bens immoveis, e não podem as respectivas transferencias ser sujeitas ao imposto de transmissão de propriedade por um regulamento cujas disposições se não conformam assim com as da lei. A cobrança effectiva de tal imposto dá logar ao recurso extraordinario, pois importa violação da Constituição que só permitte o pagamento de imposto auctorisado por lei.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 401-402, 1901.