APELACAO CRIME_468

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO Juízo (apelante); Sebastião, escravo de Francisco Rodrigues Rangel (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Xavier de Brito; Norberto dos Santos (vencido, por não tomar conhecimento da apelação); Manoel Elizario de Castro Menezes; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); Azevedo; Luiz Carlos de Paiva Teixeira; José Baptista de Lisboa; Francisco Mariani; Gouvêa; João José de Andrade Pinto (e tambem pela confusão na mesma série de quesitos as questões dístintas sobre a autoria e cumplicidade); Viriato Bandeira Duarte; José Antonio de Magalhães Castro; Olegario Herculano D'Aquino e Castro
dc.date.accessioned2021-03-17T16:19:45Z
dc.date.available2021-03-17T16:19:45Z
dc.date.issued1877-05-04
dc.descriptionConstitue nullidade do julgamento: Não se houver no caso de empate respondido ao quesito pela forma ordenada no art. 377 ultima parte do Reg. n. 120 de 31 de Janeiro de 1842pt_BR
dc.description.abstractConstitui nulidade do julgamento:´Não se houver no caso de empate respondido ao quesito pela forma ordenada no art. 377 última parte do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.5, n.13, 1877, p. 420-421pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CRIME_468
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2713
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectJulgamentopt_BR
dc.subjectCumplicidadept_BR
dc.subjectRéupt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_468pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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