HABEAS CORPUS_1904_01_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Vicente Ferreira (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-03T20:15:26Z
dc.date.available	2026-02-03T20:15:26Z
dc.date.issued	1904-01-13
dc.description	Constitucionalidade das auctorisações legislativas para o Poder Executivo expedir regulamentos; principio da independencia e harmonia dos poderes constitucionaes. Intelligencia do art. 87 § 4 da Constituição Federal. Preenchimento dos claros na Armada Nacional por meio do sorteio.	pt_BR
dc.description.abstract	Constitucionalidade das autorizações legislativas para o Poder Executivo expedir regulamentos; princípio da independência e harmonia dos poderes constitucionais. Inteligência do art. 87 § 4 da Constituição Federal. Preenchimento dos claros na Armada Nacional por meio do sorteio.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.100, p. 608-609, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1904_01_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11957
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1904_01_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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