HABEAS CORPUS_1904_01_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Constitucionalidade das autorizações legislativas para o Poder Executivo expedir regulamentos; princípio da independência e harmonia dos poderes constitucionais. Inteligência do art. 87 § 4 da Constituição Federal. Preenchimento dos claros na Armada Nacional por meio do sorteio.
Descrição
Constitucionalidade das auctorisações legislativas para o Poder Executivo expedir regulamentos; principio da independencia e harmonia dos poderes constitucionaes. Intelligencia do art. 87 § 4 da Constituição Federal. Preenchimento dos claros na Armada Nacional por meio do sorteio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 608-609, 1906.