RECURSO DE HABEAS CORPUS_246

dc.contributor.author	Souza, Berlamino da Gama e
dc.contributor.author	Antonio e Manoel Monteiro (recorrentes)
dc.date.accessioned	2026-02-13T15:34:40Z
dc.date.available	2026-02-13T15:34:40Z
dc.date.issued	1907-08-01
dc.description	Os Juizes de Direito não têm competencia para concederem ordens de habeas-corpus quando o constrangimento partir do Dr. Chefe de Policia.	pt_BR
dc.description.abstract	Os Juízes de Direito não têm competência para concederem ordens de habeas corpus quando o constrangimento partir do Dr. Chefe de Polícia.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.105, p. 321-322 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO DE HABEAS CORPUS_246
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12430
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO DE HABEAS CORPUS_246	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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