RECURSO DE HABEAS CORPUS_246
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os Juízes de Direito não têm competência para concederem ordens de habeas corpus quando o constrangimento partir do Dr. Chefe de Polícia.
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Os Juizes de Direito não têm competencia para concederem ordens de habeas-corpus quando o constrangimento partir do Dr. Chefe de Policia.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 321-322 1908.