HABEAS CORPUS_3646

dc.contributor.author	Natal, Joaquim Xavier Guimarães
dc.contributor.author	Manoel Alberto da Silva (paciente)
dc.date.accessioned	2026-02-20T19:55:18Z
dc.date.available	2026-02-20T19:55:18Z
dc.date.issued	1908-12-12
dc.description	Sem offensa do art. 72 § 1º da Constituição, é licito prohibir a entrada na Recebedoria do Thesouro aos que se tornarem suspeitos aos interesses da Fazenda.	pt_BR
dc.description.abstract	Sem ofensa do art. 72 § 1º da Constituição, é licito proibir a entrada na Recebedoria do Tesouro aos que se tornarem suspeitos aos interesses da Fazenda.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 527-529, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_3646
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12670
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_3646	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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