ACAO RESCISORIA_1906_08_25
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Dr. Euclides Barroso e outros (autores); A Fazenda Nacional e outros (réus) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-06T15:10:18Z | |
| dc.date.available | 2026-02-06T15:10:18Z | |
| dc.date.issued | 1906-08-25 | |
| dc.description | Cumulação de autores e de réos em um mesmo processo. Na acção rescisoria pode annullar-se a sentença rescindendo e ao mesmo tempo conhecer-se da questão já resolvida por esta ultima sentença. A prescripção das acções rescisorias é de trinta annos e as acções reaes não prescrevem emquanto dura o direito real de que ellas dimanam. Quando tem lugar a acção rescisoria. É nulla a execução que correr a non domino. A Fazenda Nacional não é responsavel pelos damnos e prejuizos causados aos particulares pelos actos e decisões do Poder Judiciario. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Cumulação de autores e de réus em um mesmo processo. Na ação rescisória pode anular-se a sentença rescindendo e ao mesmo tempo conhecer-se da questão já resolvida por esta última sentença. A prescrição das ações rescisórias é de trinta anos e as ações reais não prescrevem enquanto dura o direito real de que elas dimanam. Quando tem lugar a ação rescisória. É nula a execução que correr a non domino. A Fazenda Nacional não é responsável pelos danos e prejuízos causados aos particulares pelos atos e decisões do Poder Judiciário. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.34, n.101, p. 576-583, 1906. | pt_BR |
| dc.identifier.other | ACAO RESCISORIA_1906_08_25 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12050 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | ACAO RESCISORIA_1906_08_25 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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