APELACAO CIVEL_2102
| dc.contributor.author | Cunha, Godofredo Xavier da | |
| dc.contributor.author | O Comandante Herculano Alfredo de Sampaio (apelante); A União Federal (apelada) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-10T19:09:39Z | |
| dc.date.available | 2026-03-10T19:09:39Z | |
| dc.date.issued | 1912-01-22 | |
| dc.description | O official mais antigo de um posto militar tem direito á promoção uma vez que esta deva ser feita pelo criterio da antiguidade, mesmo que não haja vaga no posto immediato, si esta falta fôr devida a um acto do Poder Executivo que tenha diminuido o numero legal de officiaes do referido posto immediato. Inconstitucionalidade das delegações ou autorizações feitas ao Poder Executivo pelo Congresso, quanto a funcções que são constitucionalmente da competencia privativa do outorgante. Condemnação da União nos juros da mora. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O oficial mais antigo de um posto militar tem direito à promoção uma vez que esta deva ser feita pelo critério da antiguidade, mesmo que não haja vaga no posto imediato, se esta falta for devida a um ato do Poder Executivo que tenha diminuído o número legal de oficiais do referido posto imediato. Inconstitucionalidade das delegações ou autorizações feitas ao Poder Executivo pelo Congresso, quanto a funções que são constitucionalmente da competência privativa do outorgante. Condenação da União nos juros de mora. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.40, n.117, p. 642-657, 1912. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_2102 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13496 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_2102 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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