AGRAVO DE PETICAO_1875_08_10

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Celestino Teixeira Lima (agravante); Juizo da Provedoria (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Balthazar da Silveira (presidente); José Tavares Bastos (vencido); João José de Andrade Pinto
dc.date.accessioned	2020-01-31T18:30:25Z
dc.date.available	2020-01-31T18:30:25Z
dc.date.issued	1875-08-10
dc.description	O inventario em que ha menores, embora não sejão orphãos, interessados em quota incerta da herança, compete ao Juiz de Orphãos e não ao da Provedoria; porquanto o preceito do § 7º do Tit.88 do Liv. 1º das Ordenações não foi revogado pelo art. 83 do Reg. de 22 de Novembro de 1871	pt_BR
dc.description.abstract	O inventário em que há menores, embora não sejam órfãos, interessados em quota incerta da herança, compete ao Juiz de Órfãos e não ao da Provedoria; porquanto o preceito do § 7º do Tit.88 do Liv. 1º das Ordenações não foi revogado pelo art. 83 do Reg. de 22 de novembro de 1871	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 249-252	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_08_10
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2033
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Herança	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_08_10	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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