AGRAVO DE PETICAO_1875_08_10
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O inventário em que há menores, embora não sejam órfãos, interessados em quota incerta da herança, compete ao Juiz de Órfãos e não ao da Provedoria; porquanto o preceito do § 7º do Tit.88 do Liv. 1º das Ordenações não foi revogado pelo art. 83 do Reg. de 22 de novembro de 1871
Descrição
O inventario em que ha menores, embora não sejão orphãos, interessados em quota incerta da herança, compete ao Juiz de Orphãos e não ao da Provedoria; porquanto o preceito do § 7º do Tit.88 do Liv. 1º das Ordenações não foi revogado pelo art. 83 do Reg. de 22 de Novembro de 1871
Palavras-chave
Inventário, Herança, Menor, Juiz de menores
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 249-252