AGRAVO DE PETICAO_1902_04_25

dc.contributor.author	Souza, Amancio de
dc.contributor.author	Antonio Luiz Vieira Lima e sua mulher (agravante); O Banco Mercantil da Bahia (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-19T20:36:44Z
dc.date.available	2025-12-19T20:36:44Z
dc.date.issued	1902-04-25
dc.description	Do despacho que rejeita os embargos, numa acção executiva, e julga por sentença a penhora, cahe aggravo e não appellação. Intelligencia dos arts. 312 e 316 do Reg., 737 de 25 de Novembro de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Do despacho que rejeita os embargos, numa ação executiva, e julga por sentença a penhora, cabe agravo e não apelação. Inteligência dos art. 312 e 316 do Reg., 737 de 25 de novembro de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 123-126, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1902_04_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11592
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1902_04_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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