ACAO EXECUTIVA_1879_07_26

Relator não designado; Paulino José Vieira (apelante); O escrivão de paz, Antonio Duarte de Oliveira (apelado)

ACAO EXECUTIVA_1879_07_26

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Paulino José Vieira (apelante); O escrivão de paz, Antonio Duarte de Oliveira (apelado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Mileno de Torres Bandeira
dc.date.accessioned	2024-04-23T15:32:26Z
dc.date.available	2024-04-23T15:32:26Z
dc.date.issued	1879-07-26
dc.description	O juiz de paz não póde processar a acção executiva por salarios dos empregados de justiça, ella é da competencia do juiz municipal ou do contencioso judiciario, sendo o pedido de qualquer valor. (Art. 33 do decreto n. 5467 de 12 de novembro de 1873.) A penhora deve ser feita depois da sentença, que condemnou nas custas, havendo-a, ter passado em julgado, e dentro de cinco dias da expedição do mandado.	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz de paz não pode processar a ação executiva por salários dos empregados de justiça, ela é da competência do juiz municipal ou do contencioso judiciário, sendo o pedido de qualquer valor (Art. 33 do decreto n. 5467 de 12 de novembro de 1873). A penhora deve ser feita depois da sentença, que condenou nas custas, havendo-a, ter passado em julgado, e dentro de cinco dias da expedição do mandado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.16, n.45, 208- 211, 1888	pt_BR
dc.identifier.issn	ACAO EXECUTIVA_1879_07_26
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5991
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz de paz	pt_BR
dc.subject	Salário	pt_BR
dc.subject	Empregado	pt_BR
dc.subject	Juiz municipal	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.title	ACAO EXECUTIVA_1879_07_26	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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