RECURSO EXTRAORDINARIO_657

Saraiva, Canuto José; A. C.ª Eclairage da Bahia (recorrente); A. C.ª Linha Circular de Carris da Bahia (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_657

dc.contributor.author	Saraiva, Canuto José
dc.contributor.author	A. C.ª Eclairage da Bahia (recorrente); A. C.ª Linha Circular de Carris da Bahia (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-03-09T17:32:36Z
dc.date.available	2026-03-09T17:32:36Z
dc.date.issued	1910-08-31
dc.description	O recurso extraordinario tem logar das decisões das justiças estaduaes em ultima instancia, embora a recorrente não tenha usado de embargos ou revisão contra a sentença recorrida. Si a Justiça local desprezar a allegação de sua incompetencia e julgar causa que seja da competencia da Justiça Federal, cabe o recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal. A competencia da Justiça Federal não se proroga. Competencia da Justiça Federal para as causas movidas contra sociedade anonyma que tenha séde no estrangeiro: intelligencia do art. 60, letra d, da Constituição. A falta de competencia annulla o feito ab initio. O julgamento extra petita é contra direito e, pois, nullo.	pt_BR
dc.description.abstract	O recurso extraordinário tem lugar das decisões das justiças estaduais em última instância, embora a recorrente não tenha usado de embargos ou revisão contra a sentença recorrida. Se a Justiça local desprezar a alegação de sua incompetência e julgar causa que seja da competência da Justiça Federal, cabe o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. A competência da Justiça Federal não se prorroga. Competência da Justiça Federal para as causas movidas contra sociedade anônima que tenha sede no estrangeiro: inteligência do art. 60, letra d, da Constituição. A falta de competência anula o feito ab initio. O julgamento extra petita é contra direito e, pois, nulo.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 589-595, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_657
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13430
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_657	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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