APELACAO CRIME_1891_09_02

dc.contributor.authorSantos Campos
dc.contributor.otherA Justiça (apelante); Nicomedes Domingos de Souza (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Gomes e Souza (presidente); Santos Campos (relator); S. da Silveira; Gomes (revisor); Carlos Bastos; Palma; Ferreira Lima; Pamplona; Medeiros Corrêa; Dario Cavalcanti; Wanderley; Bandeira de Mello (vencido)
dc.date.accessioned2025-06-16T14:39:24Z
dc.date.available2025-06-16T14:39:24Z
dc.date.issued1891-09-02
dc.description1. As leis de formulas retroagem; 2. Preenchidas as condições da lei nova, regerá ella o facto anterior, no caso de favor a liberdade individual.pt_BR
dc.description.abstract1. As leis de fórmulas retroagem; 2. Preenchidas as condições da lei nova, regerá ela o fato anterior, no caso de favor a liberdade individual.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.19, n.56, p. 309-310, 1891.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1891_09_02
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7964
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1891_09_02pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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