APELACAO CRIME_1891_09_02
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
1. As leis de fórmulas retroagem; 2. Preenchidas as condições da lei nova, regerá ela o fato anterior, no caso de favor a liberdade individual.
Descrição
1. As leis de formulas retroagem; 2. Preenchidas as condições da lei nova, regerá ella o facto anterior, no caso de favor a liberdade individual.
Palavras-chave
Liberdade
Citação
O Direito, v.19, n.56, p. 309-310, 1891.