APELACAO CIVIL_917

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Diocese do Maranhão (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-19T18:19:53Z
dc.date.available	2025-12-19T18:19:53Z
dc.date.issued	1904-07-23
dc.description	A subordinação dos religiosos professos aos bispos de suas dioceses não acarreta a incapacidade para venderem ás ditas dioceses os bens da Ordem de que fazem parte. O direito canonico não póde ser mais invocado para reger relações de direito civil. As leis de amortização foram revogadas pelo art. 72 § 3º da Constituição; as ordens religiosas podem, independente de licença do Governo, alienar os bens de seu patrimonio (*).	pt_BR
dc.description.abstract	A subordinação dos religiosos professos aos bispos de suas dioceses não acarreta a incapacidade para venderem às ditas dioceses os bens da Ordem de que fazem parte. O direito canônico não pode ser mais invocado para reger relações de direito civil. As leis de amortização foram revogadas pelo art. 72 § 3º da Constituição; as ordens religiosas podem, independente de licença do Governo, alienar os bens de seu patrimônio (*).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 448-451, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVIL_917
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11562
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVIL_917	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1