APELACAO CIVEL_1901

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (embargante); Alexandre Ignacio de Barros Vanzeller e outros (embargados)
dc.date.accessioned	2026-03-16T20:16:29Z
dc.date.available	2026-03-16T20:16:29Z
dc.date.issued	1912-01-03
dc.description	A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competencia para impugnar um alvará de autoridade judiciaria. Na acção que fôr proposta para annnullar o acto da Junta, não é pemittido atacar a sentença que tiver mandado expedir o alvará, o que só pode ser feito em acção rescisoria.	pt_BR
dc.description.abstract	A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competência para impugnar um alvará de autoridade judiciária. Na ação que for proposta para anular o ato da Junta, não é permitido atacar a sentença que tiver mandado expedir o alvará, o que só pode ser feito em ação rescisória.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.119, p. 501-503, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1901
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13702
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1901	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1