APELACAO CIVEL_1901
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competência para impugnar um alvará de autoridade judiciária. Na ação que for proposta para anular o ato da Junta, não é permitido atacar a sentença que tiver mandado expedir o alvará, o que só pode ser feito em ação rescisória.
Descrição
A Junta Administrativa da Caixa de Amortização não tem competencia para impugnar um alvará de autoridade judiciaria. Na acção que fôr proposta para annnullar o acto da Junta, não é pemittido atacar a sentença que tiver mandado expedir o alvará, o que só pode ser feito em acção rescisoria.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.119, p. 501-503, 1912.