AGRAVO CIVEL_1911_08_19

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia Brasileira de Energia Eletrica (agravante); Os Condes d’Eu e outros (agravados)
dc.date.accessioned	2026-03-11T20:47:41Z
dc.date.available	2026-03-11T20:47:41Z
dc.date.issued	1911-08-19
dc.description	Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade publicas, em virtude de concessões estadoaes, não rege a lei federal respectiva, ainda que taes processos corram na Justiça Federal. Ao Congresso Nacional só compete legislar sobre o direito processual da Justiça Federal quando esta tiver de applicar o direito civil, commercial ou criminal. lntelligencia do art. 34, n. 23 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, em virtude de concessões estaduais, não rege a lei federal respectiva, ainda que tais processos corram na Justiça Federal. Ao Congresso Nacional só compete legislar sobre o direito processual da Justiça Federal quando esta tiver de aplicar o direito civil, comercial ou criminal. inteligência do art. 34, n. 23 da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 448-449, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1911_08_19
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13528
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1911_08_19	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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