AGRAVO CIVEL_1911_08_19
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, em virtude de concessões estaduais, não rege a lei federal respectiva, ainda que tais processos corram na Justiça Federal. Ao Congresso Nacional só compete legislar sobre o direito processual da Justiça Federal quando esta tiver de aplicar o direito civil, comercial ou criminal. inteligência do art. 34, n. 23 da Constituição Federal.
Descrição
Nos processos de desapropriação por necessidade ou utilidade publicas, em virtude de concessões estadoaes, não rege a lei federal respectiva, ainda que taes processos corram na Justiça Federal. Ao Congresso Nacional só compete legislar sobre o direito processual da Justiça Federal quando esta tiver de applicar o direito civil, commercial ou criminal. lntelligencia do art. 34, n. 23 da Constituição Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 448-449, 1912.