APELACAO CIVEL_1574_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Elysio de Siqueira Pereira Alves (embargante); A União Federal (embargada)
dc.date.accessioned	2026-03-11T19:30:59Z
dc.date.available	2026-03-11T19:30:59Z
dc.date.issued	1911-08-12
dc.description	A prescripção de cinco annos do Decr. de 1851 não se applica aos direitos pessoaes. As disposições permanentes das leis de orçamento duram mais de um anno.	pt_BR
dc.description.abstract	A prescrição de cinco anos do Decr. de 1851 não se aplica aos direitos pessoais. As disposições permanentes das leis de orçamento duram mais de um ano.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 408-410, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1574_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13511
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1574_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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