HABEAS CORPUS_1885_10_06

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Joaquim Livino Leal de Barros (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Quintino de Miranda (presidente); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido); Antonio Buarque de Lima; Toscano Barretto; Pires Ferreira (vencido); Monteiro de Andrade (vencido); Alves Ribeiro; Pires Gonçalves (vencido)
dc.date.accessioned	2023-06-27T17:50:28Z
dc.date.available	2023-06-27T17:50:28Z
dc.date.issued	1885-10-06
dc.description	Ao réo condemnado á pena de prisão com trabalho, a qual é substituida por prisão simples, si tiver cumprido a pena trabalhando no presidio de Fernando Noronha, póde-se ou não conceder habeas-corpus, dispensando-se o tempo da 6ª parte.	pt_BR
dc.description.abstract	Ao réu condenado à pena de prisão com trabalho, a qual é substituída por prisão simples, se tiver cumprido a pena trabalhando no presídio de Fernando Noronha, pode-se ou não conceder habeas-corpus, dispensando-se o tempo da 6ª parte.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 402-404, 1885.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1885_10_06
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5380
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	pena - substituição	pt_BR
dc.subject	Trabalho forçado	pt_BR
dc.subject	Fernando de Noronha (PE)	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1885_10_06	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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