APELACAO CRIME_4460

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo de Direito, ex officio (apelante); Izaias Parreira da Silva (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-19T21:20:26Z
dc.date.available	2026-02-19T21:20:26Z
dc.date.issued	1908-09-17
dc.description	Art. 27, § 6.º do Codigo Penal, em combinação com o art. 124 da Organisação Judiciaria do Estado. Crime casual no exercicio de um acto licito. Apreciação dos requisitos legaes. Absolvição do Juiz de Direito.	pt_BR
dc.description.abstract	Art. 27, § 6.º do Código Penal, em combinação com o art. 124 da Organização Judiciária do Estado. Crime casual no exercício de um ato lícito. Apreciação dos requisitos legais. Absolvição do Juiz de Direito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.36, n.107, p. 619-621, 1908.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_4460
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12610
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_4460	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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