RECURSO EXTRAORIDINARIO_562

dc.contributor.author	Murtinho, Manoel José
dc.contributor.author	Manoel Ramos Pereira e sua mulher (recorrente); Manoel Candido Eugenio de Brito (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-03-03T18:08:38Z
dc.date.available	2026-03-03T18:08:38Z
dc.date.issued	1910-04-30
dc.description	Admissibilidade do recurso extraordinario. A materia de custas judiciaes abrange o modo da cobrança judicial de honorarios de advogados e é da competencia do legislador estadoal. Não são inconstitucionaes as leis dos Estados que estabelecem o arbitramento para fixar os honorarios devidos aos Advogados.	pt_BR
dc.description.abstract	Admissibilidade do recurso extraordinário. A matéria de custas judiciais abrange o modo da cobrança judicial de honorários de advogados e é da competência do legislador estadual. Não são inconstitucionais as leis dos Estados que estabelecem o arbitramento para fixar os honorários devidos aos Advogados.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 220-222, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORIDINARIO_562
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13207
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORIDINARIO_562	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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