RECURSO EXTRAORIDINARIO_562
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Admissibilidade do recurso extraordinário. A matéria de custas judiciais abrange o modo da cobrança judicial de honorários de advogados e é da competência do legislador estadual. Não são inconstitucionais as leis dos Estados que estabelecem o arbitramento para fixar os honorários devidos aos Advogados.
Descrição
Admissibilidade do recurso extraordinario. A materia de custas judiciaes abrange o modo da cobrança judicial de honorarios de advogados e é da competencia do legislador estadoal. Não são inconstitucionaes as leis dos Estados que estabelecem o arbitramento para fixar os honorarios devidos aos Advogados.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 220-222, 1910.