RECURSO ELEITORAL_162

Relator não designado; João Bento de Oliveira Horta e outros (recorrentes); A Junta de Recursos do Estado de S. Paulo (recorrida)

RECURSO ELEITORAL_162

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Bento de Oliveira Horta e outros (recorrentes); A Junta de Recursos do Estado de S. Paulo (recorrida)
dc.date.accessioned	2026-02-20T15:31:50Z
dc.date.available	2026-02-20T15:31:50Z
dc.date.issued	1908-01-13
dc.description	Não havendo no Municipio 15 contribuintes do imposto rural o sorteio de dous membros da commissão revisora deverá ser feito dentre os que existirem. Sómente na falta de quaesquer contribuintes daquelle imposto é que se poderá recorrer ao de industrias e profissões. O imposto sobre café produzido no municipio não deve ser considerado imposto sobre a propriedade rural, nos termos do art. 5º § 1º, in fine do decr. n. 5.391, de 12 de dezembro de 1904. A eleição pelos vereadores e supplentes, de tres membros da commissão revisora é feita sob a presidencia da autoridade judiciaria que tiver de presidir á alludida commissão.	pt_BR
dc.description.abstract	Não havendo no Município 15 contribuintes do imposto rural o sorteio de dois membros da comissão revisora deverá ser feito dentre os que existirem. Somente na falta de quaisquer contribuintes daquele imposto é que se poderá recorrer ao de industrias e profissões. O imposto sobre café produzido no município não deve ser considerado imposto sobre a propriedade rural, nos termos do art. 5º § 1º, in fine do decr. n. 5.391, de 12 de dezembro de 1904. A eleição pelos vereadores e suplentes, de três membros da comissão revisora é feita sob a presidência da autoridade judiciaria que tiver de presidir a aludida comissão.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.108, p. 213-216, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO ELEITORAL_162
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12620
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO ELEITORAL_162	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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