RECURSO ELEITORAL_162
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não havendo no Município 15 contribuintes do imposto rural o sorteio de dois membros da comissão revisora deverá ser feito dentre os que existirem. Somente na falta de quaisquer contribuintes daquele imposto é que se poderá recorrer ao de industrias e profissões. O imposto sobre café produzido no município não deve ser considerado imposto sobre a propriedade rural, nos termos do art. 5º § 1º, in fine do decr. n. 5.391, de 12 de dezembro de 1904. A eleição pelos vereadores e suplentes, de três membros da comissão revisora é feita sob a presidência da autoridade judiciaria que tiver de presidir a aludida comissão.
Descrição
Não havendo no Municipio 15 contribuintes do imposto rural o sorteio de dous membros da commissão revisora deverá ser feito dentre os que existirem. Sómente na falta de quaesquer contribuintes daquelle imposto é que se poderá recorrer ao de industrias e profissões. O imposto sobre café produzido no municipio não deve ser considerado imposto sobre a propriedade rural, nos termos do art. 5º § 1º, in fine do decr. n. 5.391, de 12 de dezembro de 1904. A eleição pelos vereadores e supplentes, de tres membros da commissão revisora é feita sob a presidencia da autoridade judiciaria que tiver de presidir á alludida commissão.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.108, p. 213-216, 1909.