HABEAS CORPUS_1901_04_17

Abstract

Para obstar a prisão, ordenada em ação de depósito, por falta de entrega do penhor agrícola, concede-se habeas corpus, que não pode ser restringido aos casos, em que não há mais recursos ordinários. A penhora e arrematação pelo credor hipotecário dos bens dados em penhor agrícola, justificam a omissão do devedor pignoratício de entregá-los ao respectivo credor. Se ao contrato de penhor agrícola acede terceiro como fiador e principal pagador, a prisão do devedor remisso não pode ser decretada sem sacrificar-se previamente a omissão do seu corresponsável.