APELACAO CIVEL_1539
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nas causas de arbitramento, como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indemnização, procede a regra da alçada, para não ser admitida a apelação, quando o valor dado é inferior a 500$000
Descrição
Nas causas de arbitramento, como não se trata do estado de liberdade, e só do valor da indemnisação, procede a regra da alçada, para não ser admittida a appellação, quando o valor dado é inferior á 500$000
Palavras-chave
Arbitragem, Valor da causa, Indenização, Apelação
Citação
O Direito, v.5, n.14, 1877, p. 786