APELACAO_3668

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (apelante); O padre José Vasques Gonçalves, vigário da Freguezia de Santa Victoria do Palmar (Rio Grande do Sul) (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Firmino Pereira Monteiro (Presidente interino); F. Queiroz; José Mattoso de Andrade Camara; Rezende
dc.date.accessioned	2019-09-26T23:39:57Z
dc.date.available	2019-09-26T23:39:57Z
dc.date.issued	1871-12-19
dc.description	1. O crime definido no art. 247 do Codigo Penal é particular; 2. Ecclesiastico que recebe, em matrimonio, á orphãos, sem prévia licença do respectivo Juiz, não commette crime	pt_BR
dc.description.abstract	1. O crime definido no art. 247 do Código Penal é particular; 2. Eclesiástico que recebe, em matrimonio, a órfãos, sem prévia licença do respectivo Juiz, não comete crime	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.6, 1875, p.221	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_3668
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1826
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Casamento de menor	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Sacerdote	pt_BR
dc.subject	Juiz de menores	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00247	pt_BR
dc.title	APELACAO_3668	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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