REVISAO CRIMINAL_216
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Aplicação dos Artigos de Guerra e do Código Penal da Armada.
Descrição
Applicação dos Artigos de Guerra e do Codigo Penal da Armada.
Palavras-chave
Crime militar, Prisão, Brasil. Decreto n. 18, de 7 de março de 1891 (Código Penal da Armada)
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 304-306, 1897.