APELACAO CIVEL_1000

Abstract

Quando tem lugar a competência da justiça federal com fundamento no artigo 60 letra a da Constituição Federal. É cidadão de outro Estado o juiz de direito que, tendo sido ilegalmente demitido e mudado posteriormente de residência, aciona o Estado que lesou seus direitos adquiridos? Efeitos jurídicos das revoluções estaduais. O que seja assistente e quem pode sê-lo. Inteligência do art. 161 do Dec. 848 de 1890. É ilegal e violento o ato do Governo do Estado que demite magistrados vitalícios. A vitaliciedade é condição da independência da magistratura. Autoridade competente para legislar sobre prescrição de dívidas ativas e passivas dos Estados da União.