APELACAO CIVEL_1000
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quando tem lugar a competência da justiça federal com fundamento no artigo 60 letra a da Constituição Federal. É cidadão de outro Estado o juiz de direito que, tendo sido ilegalmente demitido e mudado posteriormente de residência, aciona o Estado que lesou seus direitos adquiridos? Efeitos jurídicos das revoluções estaduais. O que seja assistente e quem pode sê-lo. Inteligência do art. 161 do Dec. 848 de 1890. É ilegal e violento o ato do Governo do Estado que demite magistrados vitalícios. A vitaliciedade é condição da independência da magistratura. Autoridade competente para legislar sobre prescrição de dívidas ativas e passivas dos Estados da União.
Descrição
Quando tem lugar a competencia da justiça federal com fundamento no artigo 60 lettra a da Constituição Federal. É cidadão de outro Estado o juiz de direito que, tendo sido illegalmente demittido e mudado posteriormente de residencia, acciona o Estado que lesou seus direitos adquiridos? Effeitos juridicos das revoluções estaduaes. O que seja assistente e quem póde seI-o. Intelligencia do art. 161 do Dec. 848 de 1890. É illegal e violento o acto do Governo do Estado que demitte magistrados vitalicios. A vitaliciedade é condição da independencia da magistratura. Auctoridade competente para legislar sobre prescripção de dividas activas e passivas dos Estados da União.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.105, p. 394-400, 1908.