AGRAVO DE PETICAO_1875_09_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Muniz de Mello (agravante); Jesuina, preta, por seu curador (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Balthazar da Silveira (presidente) (vencido); Norberto dos Santos; José Mattoso de Andrade Camara
dc.date.accessioned	2020-02-02T11:29:59Z
dc.date.available	2020-02-02T11:29:59Z
dc.date.issued	1875-09-03
dc.description	O Juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade	pt_BR
dc.description.abstract	O juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 258-260	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_09_03
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2037
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Valor (direito)	pt_BR
dc.subject	Juiz	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_09_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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