AGRAVO DE PETICAO_1875_09_03
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade
Descrição
O Juiz do lugar, onde o senhor manda vender o escravo, não é competente para o arbitramento do valor do mesmo escravo, que requer sua liberdade
Palavras-chave
Escravo, Liberdade individual, Alforria, Valor (direito), Juiz, Poderes e atribuições
Citação
O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 258-260