AGRAVO CIVEL_1211

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonio José da Fonseca Moreira (agravante); A União Federal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-03-06T21:29:55Z
dc.date.available	2026-03-06T21:29:55Z
dc.date.issued	1909-11-17
dc.description	As medidas administrativas emanadas da Directoria Geral de Saude Publica não constituem turbação de posse. Não são admissiveis mandados de manutenção nem prohibitorios, contra actos da auctoridade publica no exercicio regular de suas attribuições.	pt_BR
dc.description.abstract	As medidas administrativas emanadas da Diretoria Geral de Saúde Pública não constituem turbação de posse. Não são admissíveis mandados de manutenção nem proibitórios, contra atos da autoridade pública no exercício regular de suas atribuições.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 553-555, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1211
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13410
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO CIVEL_1211	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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