AGRAVO COMERCIAL_3432

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O ex-administrador da massa falida da companhia de Mangaratiba (agravante); Dr. procurador fiscal da província do Rio de janeiro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Azevedo (presidente interino); Francisco Mariani; Olegario Herculano D'Aquino e Castro; Gouvêa
dc.date.accessioned	2022-08-04T18:17:36Z
dc.date.available	2022-08-04T18:17:36Z
dc.date.issued	1882-10-24
dc.description	Juiz substituto não tem competencia para proferir decisão de que caiba appellação; Appellação dá-se da decisão que julga a prestação de contas da administração de massa fallida e manda encerrar o respectivo processo	pt_BR
dc.description.abstract	Juiz substituto não tem competência para proferir decisão de que caiba apelação; Apelação dá-se da decisão que julga a prestação de contas da administração de massa falida e manda encerrar o respectivo processo	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 444	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_3432
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4348
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juiz substituto	pt_BR
dc.subject	Poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Agravo	pt_BR
dc.subject	Sentença	pt_BR
dc.subject	Apelação	pt_BR
dc.subject	Julgamento - revisão	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00361	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_3432	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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