AGRAVO COMERCIAL_3432
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Juiz substituto não tem competência para proferir decisão de que caiba apelação; Apelação dá-se da decisão que julga a prestação de contas da administração de massa falida e manda encerrar o respectivo processo
Descrição
Juiz substituto não tem competencia para proferir decisão de que caiba appellação; Appellação dá-se da decisão que julga a prestação de contas da administração de massa fallida e manda encerrar o respectivo processo
Palavras-chave
Juiz substituto, Poderes e atribuições, Agravo, Sentença, Apelação, Julgamento - revisão, Brasil. Código comercial (1850) Art 00361
Citação
O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 444